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Projeto:   PL 16   12/02/1987  (ver documento)
Processo:   83/1987
Oficio ATL:   10/1987
Promulgação:   LEI  10.280 de 10/04/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 12 E 34 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JUNHO DE 1969 E REVOGA A LEI Nº 10.109, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
Assunto:   ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / REVOGACAO / LEI 10.109/1986 / VEICULO UTILITARIO / AUTOMOVEL / VISTORIA / MARCA / PADRAO / TAXI / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PROIBICAO / TRANSPORTE DE CARGA / PERUA ( VEICULO ) / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / ASSENTO DIANTEIRO
Pareceres:  
101/1987   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 17/03/1987
107/1987   COMISSÃO DE TRANSPORTES E SISTEMAS VIÁRIOS    DOM 27/02/1987

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